1 Definições e Serviços
1.1 — O Meu Menu é uma plataforma de gestão (Software como Serviço — SaaS) desenvolvida e mantida pela EF Desenvolvimento de Sistemas LTDA (CNPJ 46.606.928/0001-15), destinada a estabelecimentos do setor alimentício, incluindo restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, padarias e similares.
1.2 — A plataforma oferece, conforme o plano contratado, funcionalidades como: gestão de pedidos no balcão e delivery próprio (sem comissão), cardápio digital, controle de produtos, ingredientes e categorias, gerenciamento de mesas e estações de atendimento (dining), impressão térmica via rede local, controle de estoque com ficha técnica, gerenciamento de equipe com permissões por perfil, relatórios de desempenho, combos e pizzas personalizadas, reservas de mesas, assistente de inteligência artificial (Ping) e integrações via Evolution API para WhatsApp.
1.3 — Para os fins deste Termo, "CONTRATANTE" designa a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Meu Menu, podendo conceder acesso a colaboradores dentro dos limites do plano vigente.
1.4 — O CONTRATANTE reconhece que o Meu Menu é uma ferramenta de gestão e não se confunde com a operação do estabelecimento. Toda a operação comercial, preparo, entrega e atendimento ao consumidor final são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
2 Cadastro e Conta
2.1 — Para utilizar os serviços, o CONTRATANTE deve possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e fornecer dados verídicos no momento do cadastro, responsabilizando-se integralmente pela exatidão das informações prestadas.
2.2 — Em caso de inconsistência ou falsidade nas informações cadastrais, o Meu Menu reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso até que as devidas correções sejam realizadas.
2.3 — O acesso à plataforma ocorre mediante credenciais (e-mail e senha) pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda e sigilo dessas credenciais, bem como por toda e qualquer atividade realizada sob sua conta.
2.4 — É possível conceder acesso a colaboradores com perfis diferenciados (proprietário, administrador, atendente, entre outros). O número de colaboradores disponíveis varia conforme o plano contratado. O CONTRATANTE é responsável pelas ações de seus colaboradores na plataforma.
3 Planos e Pagamento
3.1 — O Meu Menu disponibiliza os seguintes planos de assinatura mensal, com as respectivas características e preços vigentes:
- Starter — R$ 19,90/mês: até 10 colaboradores, 15 mesas, 50 produtos e 5 categorias. Inclui clientes ilimitados, horário de funcionamento, delivery online e impressão térmica.
- Pró — R$ 69,90/mês (14 dias grátis na primeira assinatura): tudo do Starter, recursos ilimitados, delivery próprio sem comissão, combos e pizzas, controle de estoque completo com ficha técnica e assistente IA (Ping).
- Ultra — R$ 499,90/mês: tudo do Pró, dashboard de performance, gestão de equipe avançada, reservas de mesas, multi-lojas, NFC-e integrado e suporte prioritário.
3.2 — Os preços são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados com segurança pela plataforma Stripe. O CONTRATANTE será redirecionado ao ambiente seguro da Stripe para inserir seus dados de pagamento, sem que o Meu Menu armazene dados de cartão.
3.3 — O inadimplemento por período superior a 15 (quinze) dias poderá ensejar a suspensão temporária do acesso. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
3.4 — O CONTRATANTE pode cancelar seu plano a qualquer momento diretamente pela plataforma, sem multa. O acesso permanece ativo até o término do período já pago. Não é permitido fazer downgrade de plano — apenas upgrade ou cancelamento.
3.5 — Os planos e preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. O uso continuado após a vigência do aviso constitui aceite das novas condições.
4 Obrigações do Contratante
4.1 — Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail, telefone e informações do estabelecimento.
4.2 — Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), e não empregar o serviço para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
4.3 — Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente ao Meu Menu qualquer uso não autorizado de sua conta.
4.4 — Efetuar o pagamento do plano contratado na forma e prazo acordados.
5 Obrigações do Meu Menu
5.1 — Disponibilizar a plataforma com nível de disponibilidade compatível com o padrão de mercado para serviços SaaS, realizando esforços razoáveis para garantir estabilidade e continuidade.
5.2 — Proteger os dados armazenados na plataforma por meio de criptografia, backups periódicos e infraestrutura hospedada em provedores de nuvem com certificações de segurança reconhecidas. O Meu Menu, contudo, não se responsabiliza por violações decorrentes de ações de terceiros que extrapolam seus controles razoáveis.
5.3 — Comunicar o CONTRATANTE, com antecedência razoável, sobre manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade do serviço.
6 Propriedade Intelectual
6.1 — Toda a propriedade intelectual relacionada à plataforma Meu Menu — incluindo código-fonte, layout, design, marcas, textos e algoritmos — pertence exclusivamente à EF Desenvolvimento de Sistemas LTDA.
6.2 — O CONTRATANTE não adquire, em hipótese alguma, direito de propriedade sobre a plataforma ou quaisquer de seus componentes. A licença concedida é pessoal, limitada, não exclusiva e revogável.
7 Privacidade e Proteção de Dados
7.1 — O Meu Menu trata dados pessoais em conformidade com a LGPD e sua Política de Privacidade, disponível no site. O CONTRATANTE autoriza a coleta e o processamento dos dados estritamente necessários à prestação dos serviços.
7.2 — Em relação aos dados de consumidores finais inseridos na plataforma pelo CONTRATANTE, o Meu Menu atua como operador de dados, cabendo ao CONTRATANTE a condição de controlador e a responsabilidade pelas obrigações correspondentes perante a LGPD.
8 Limitação de Responsabilidade
8.1 — O Meu Menu não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais advindos do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de dados, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada.
8.2 — A responsabilidade total do Meu Menu em qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
9 Modificações deste Termo
9.1 — O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir alterações nos serviços ou na legislação aplicável.
9.2 — As alterações entrarão em vigor na data de publicação no site. O CONTRATANTE será notificado por e-mail sobre alterações substanciais. O uso continuado da plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua conta.
10 Canal de Comunicação
10.1 — O suporte ao CONTRATANTE é realizado por meio dos seguintes canais oficiais:
10.2 — O CONTRATANTE deverá manter seu e-mail de cadastro atualizado para assegurar o recebimento de comunicações relevantes da plataforma.
11 Aceitação
11.1 — Ao realizar o cadastro ou prosseguir com a utilização da plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições descritas neste Termo.
12 Foro
12.1 — Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul — SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.