1 Introdução

1.1 — A presente Política de Privacidade descreve as práticas adotadas pela EF Desenvolvimento de Sistemas LTDA (CNPJ 46.606.928/0001-15), doravante denominada Meu Menu, em relação à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais dos CONTRATANTES e usuários de sua plataforma.

1.2 — Esta Política é complementar aos Termos de Uso da plataforma e deve ser lida em conjunto com aquele documento.

1.3 — Ao utilizar a plataforma Meu Menu, o CONTRATANTE declara ter ciência e estar de acordo com as práticas descritas nesta Política.

2 Dados Coletados

2.1 — O Meu Menu pode coletar os seguintes dados pessoais:

Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço do estabelecimento.
Dados de acesso: e-mail, senha (armazenada de forma criptografada), endereço IP, tipo de dispositivo e navegador.
Dados de uso: funcionalidades acessadas, horários de acesso, páginas visitadas e interações na plataforma.
Dados financeiros: informações de pagamento necessárias para a cobrança dos planos contratados, processadas por gateways de pagamento certificados (PCI-DSS).
Dados de colaboradores: nome e perfil de acesso de funcionários cadastrados pelo CONTRATANTE na plataforma.
Dados de consumidores finais: nome, telefone e endereço de entrega inseridos pelo CONTRATANTE ou coletados via cardápio digital.

3 Finalidade do Tratamento

3.1 — Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

Prestação e manutenção dos serviços contratados.
Identificação e autenticação do CONTRATANTE e seus colaboradores.
Processamento de pagamentos e gestão de cobranças.
Comunicação sobre atualizações, manutenções e novidades da plataforma.
Melhoria contínua dos serviços por meio de análise de uso agregada.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Prevenção de fraudes e garantia da segurança da plataforma.

3.2 — O Meu Menu não utiliza dados pessoais para fins de marketing de terceiros, venda de dados ou qualquer finalidade incompatível com a prestação do serviço.

4 Base Legal

4.1 — O tratamento de dados pessoais pelo Meu Menu é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018):

Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços contratados.
Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para melhoria dos serviços e prevenção de fraudes.
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para atendimento de obrigações fiscais e regulatórias.
Consentimento (Art. 7º, I) — quando aplicável, para comunicações de marketing e funcionalidades opcionais.

5 Compartilhamento de Dados

5.1 — O Meu Menu poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes hipóteses:

Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem (DigitalOcean, AWS ou similares) para armazenamento e processamento dos dados.
Gateways de pagamento: para processamento seguro de transações financeiras.
Serviços de comunicação: plataformas de e-mail e mensageria para envio de notificações operacionais.
Obrigação legal: quando exigido por autoridade competente, decisão judicial ou determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5.2 — Todos os terceiros com acesso a dados pessoais estão sujeitos a acordos de confidencialidade e tratamento de dados compatíveis com esta Política e com a LGPD.

6 Armazenamento e Segurança

6.1 — Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, protegidos por criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso, controle de acesso restrito, monitoramento contínuo e backups automatizados.

6.2 — Senhas de usuários são armazenadas utilizando algoritmos de hash com salt, impedindo seu acesso em texto aberto, mesmo em caso de violação.

6.3 — Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou pelo prazo exigido por lei. Após o encerramento da conta, os dados poderão ser mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais e fiscais, sendo eliminados de forma segura após esse período.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1 — O Meu Menu utiliza cookies e tecnologias similares para:

Manter a sessão do usuário autenticada.
Lembrar preferências e configurações.
Coletar dados analíticos de uso (de forma agregada e anônima).

7.2 — O CONTRATANTE pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

8 Direitos do Titular

8.1 — Em conformidade com a LGPD, o CONTRATANTE e os titulares de dados pessoais têm direito a:

Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e obter acesso a eles.
Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação: requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro prestador de serviço.
Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.
Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de legítimo interesse, caso verificada irregularidade.

8.2 — Para exercer qualquer destes direitos, o titular deve entrar em contato por meio dos canais indicados na seção 10 desta Política. Solicitações serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto na LGPD.

9 Controlador e Operador

9.1 — Para fins da LGPD, a EF Desenvolvimento de Sistemas LTDA é a controladora dos dados pessoais dos CONTRATANTES (lojistas/restaurantes).

9.2 — Em relação aos dados de consumidores finais inseridos na plataforma pelo CONTRATANTE, o Meu Menu atua como operador de dados, sendo o CONTRATANTE o controlador. Cabe ao CONTRATANTE garantir o cumprimento das obrigações da LGPD perante seus próprios consumidores.

10 Canal de Comunicação e Encarregado (DPO)

10.1 — Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelos canais:

10.2 — O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

11 Alterações desta Política

11.1 — Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados.

11.2 — O CONTRATANTE será notificado sobre alterações substanciais por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação da nova Política.

12 Legislação Aplicável e Foro

12.1 — Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

12.2 — Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul — SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta Política.

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